Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.171 de 02 de setembro de 2005

Data de assinatura:

02 de Setembro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Setembro de 2005

Fonte:

D.O.U de 05/09/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 30
LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 30

LEI 11.661, DE 24/04/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 30

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 21, 26 E ANEXOS II E V; ACRESCE OS ARTS. 1°-A, 1°-B, 1°-C, 1°-D, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 15-A, 15-B, 16-A, 16-B, 16-C, 16-D, 16-E, 16-F, 16-G, 16-H, 16-I, 16-J, 16-L, 16-M, 16-N; ANEXOS III-A, IV-A, VIII; REVOGA OS ARTS. 7°, 16, 17, 18, 19, 20, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 E O ANEXO VI

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 28

LEI 12.155, DE 23/12/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 11; ACRESCE OS ARTS. 11-A E 11-B E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E O INCISO "I" DO ART. 16-J

LEI 12.186, DE 29/12/2009: ALTERA OS ARTS. 16-J E 22, OS ANEXOS II, V E VII; ACRESCE O ANEXO VIII

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ART. 15 E O ANEXO VII (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ART. 15 E O ANEXO VII

MPV 632, DE 24/12/2013: ALTERA ANEXO VII

LEI 12.998, DE 18/06/2014: ALTERA ANEXO VII

MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXOS II, V, VII E VIII

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS II, V, VII E VIII. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os Anexos II, V, VII e VIII. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º, 1º-E, 1º-F, 11, 11-A, 15, 21, 22, 28, 28-A, Anexos I, III, IV, V, VII e VIII. Acresce Anexos II-A e IV-B. Revoga o § 4º do art. 1º; os art. 1º-A, art. 1º-B, art. 1º-C e art. 1º-D; o inciso IV do caput do art. 10; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11-A; o art. 12; o art. 15-A; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e o inciso III do caput do art. 21; os incisos I e II do caput do art. 28; e o Anexo II.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Arts. 1º, 1º-E, 1º-F, 11, 11-A, 15, 21, 22, 28, 28-A, Anexos I, III, IV, V, VII e VIII. Acresce Anexos II-A e IV-B. Revoga o § 4º do art. 1º; os art. 1º-A, art. 1º-B, art. 1º-C e art. 1º-D; o inciso IV do caput do art. 10; a alínea "c" do inciso II do caput do art. 11; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput do art. 11-A; o art. 12; o art. 15-A; as alíneas "a" e "b" do inciso II do caput; e o inciso III do caput do art. 21; os incisos I e II do caput do art. 28; e o Anexo II.

Correlação:

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GDAIT, GDIT, GDADNIT E GDAPEC.

DEC 7.876, DE 27/12/2012: REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ Vigência (REVOGADO)

DEC 7.922, DE 18/02/2013: REGULAMENTAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CARREIRA, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ÂMBITO, (DNIT).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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