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Lei nº 11.174 de 06 de setembro de 2005
Data de assinatura:
06 de Setembro de 2005
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS REPRESENTATIVAS DA PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DA EMPRESA SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS MÉDICO-HOSPITALAR CONCEIÇÃO LTDA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Setembro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 08/09/2005, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, COTA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA, SERVIÇO AÉREO, SERVIÇO MÉDICO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA
Observação:
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