-
Data de assinatura:
21 de Setembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 22/09/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
PRT/MP 6, DE 29/05/2006 - D.O.U. DE 31/05/2006, P. 74: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE 2006
-
Veto:
Mensagem de vetoMSG 612, DE 20/09/2005 - D.O.U. DE 21/09/2005, (EDIÇÃO EXTRA), P. 69: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 13 DO ART. 7º, PARS. 4º E 5º DO ART. 13, PAR. 6º DO ART. 18, INCISO VI DO PAR. 5º DO ART. 76, PAR. 2º DO ART. 84 E PAR. 6º DO ART. 89, PAR. 1º DO ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 90, ITEM VII DO ANEXO III, ITEM XLII DO ANEXO III, ITEM 59 DA SEÇÃO I DO ANEXO V, ITENS 4, 5, 6 E 7 DA SEÇÃO II DO ANEXO V, PAR. 4º DO ART. 2º, PAR. 8º DO ART. 2º, PAR. 5º DO ART. 18, INCISO III DO ART. 58, PAR. 8º DO ART. 76, ART. 77, ART. 95, ALÍNEA "J" DO INCISO IV DO ART. 97, PAR. 2º DO ART. 99, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115, ITEM XII DO ANEXO III E PAR. 3º DO ART. 58. -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. DETALHAMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
---