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Data de assinatura:
22 de Setembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 53 E 67 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/09/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTATUTO, (OAB), CORRELAÇÃO, ELEIÇÃO, CONSELHO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; SOCIEDADES CIVIS. ASSOCIAÇÕES -
Observação:
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