Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005

Data de assinatura:

23 de Setembro de 2005

Ementa:

INSTITUI O PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE PERMANÊNCIA A ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL - PET, ALTERA A LEI Nº 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968, E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Setembro de 2005

Fonte:

D.O.U de 26/09/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 11.692, DE 10/06/2008: REVOGA OS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° E 10

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 11.

MPV 1.116, DE 04/05/2022: Revoga o art. 18, na parte em que altera o § 5º do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 251, DE 14/06/2005

PRT/MEC 3385, DE 29/09/2005 - D.O.U. DE 30/09/2005, P. 14: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TUTORIAL - PET

DEC 5.598, DE 01/12/2005: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PROJETO, EDUCAÇÃO, OBJETIVO, PROVIMENTO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ESTUDANTE CARENTE, BAIXA RENDA. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ÂMBITO, PROJETO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL. CRIAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, DESTINAÇÃO, FOMENTO, APRENDIZAGEM, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, BENEFICIÁRIO, PROFESSOR, ESTUDANTE.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONVÊNIOS. PROGRAMAS

Observação:

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