LEI 11.204, DE 05/12/2005: ACRESCE O ART. 33-A
LEI 11.292, DE 26/04/2006:
ALTERA OS ARTS. 8º, 21, 22, 29, 36, 37 E 46; ACRESCE ART. 29-A, 38-A E 44-A; ALTERA OS QUADRO "B" E "C" DO ANEXO I E O ANEXO II; E REVOGA LINHAS DO ANEXO III
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 40
LEI 12.462, DE 04/08/2011:
ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 11 E 14; REVOGA OS INCISOS XXIII, XXVII, E XLVII, DO ART. 8º, E O PAR. 2º DO ART. 10.
MPV 1.089, DE 29/12/2021: ALTERA ARTS.8º, 11, 29, 47, 48 E 49. ALTERA O ANEXO III
(Vigência). Revoga os incisos III e V do caput do art. 3º; o inciso XIII do caput do art. 8º; o parágrafo único do art. 11; o art. 34, na parte em que altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973; o art. 43; e o § 3º do art. 49.
LEI 14.368, DE 14/06/2022: ALTERA ARTS. 8º, 8º-A, 11, 29, 47, 48 E 49. ALTERA O ANEXO III. Revoga os incisos III e V do caput do art. 3º; o inciso XIII do caput do
art. 8º; o parágrafo único do art. 11; o art. 43, e o § 3º do art. 49.