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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2005 -
Ementa:
CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 28/09/2005, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.204, DE 05/12/2005: ACRESCE O ART. 33-A
LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA OS ARTS. 8º, 21, 22, 29, 36, 37 E 46; ACRESCE ART. 29-A, 38-A E 44-A; ALTERA OS QUADRO "B" E "C" DO ANEXO I E O ANEXO II; E REVOGA LINHAS DO ANEXO III
LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 40
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA OS ARTS. 3º, 8º, 11 E 14; REVOGA OS INCISOS XXIII, XXVII, E XLVII, DO ART. 8º, E O PAR. 2º DO ART. 10.LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 9º, 10, 12, 13 E 16. REVOGA ART. 18 Vigência.MPV 1.089, DE 29/12/2021: ALTERA ARTS.8º, 11, 29, 47, 48 E 49. ALTERA O ANEXO III (Vigência). Revoga os incisos III e V do caput do art. 3º; o inciso XIII do caput do art. 8º; o parágrafo único do art. 11; o art. 34, na parte em que altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973; o art. 43; e o § 3º do art. 49.LEI 14.368, DE 14/06/2022: ALTERA ARTS. 8º, 8º-A, 11, 29, 47, 48 E 49. ALTERA O ANEXO III. Revoga os incisos III e V do caput do art. 3º; o inciso XIII do caput do art. 8º; o parágrafo único do art. 11; o art. 43, e o § 3º do art. 49. -
Correlação:
DEC 5.731, DE 20/03/2006: REGULAMENTAÇÃO; DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO
DEC 7.168, DE 05/05/2010: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL CONTRA ATOS DE INTERFERÊNCIA ILÍCITA (PNAVSEC)
RES/ANAC 291, DE 30/10/2013 - D.O.U. DE 31/10/2013, P. 29: ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO
DA ANAC. (ACRESCE O ITEM 4 À ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 2º.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 632, DE 27/09/2005 - D.O.U. DE 28/09/2005, P. 8: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 14, ART. 23, ART. 30, PAR. 3º DO ART. 36, ART. 38 E TABELA "A" DO ANEXO I, PAR. 1º DO ART. 39, ART. 44 E AS SEGUINTES LINHAS DO ANEXO III: PEDIDO DE NADA CONSTA DE MULTAS, PEDIDO DE NADA CONSTA DE TARIFAS, EMISSÃO DE QUALQUER OUTRO ATO PELA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL - COTAC NÃO PREVISTO ANTERIORMENTE, MULTA POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANÁLISE DE PROCESSOS NOVOS; CAPUT E PAR. 2º DO ART. 48, PART. 2º DO ART. 49, ART. -
Assunto:
CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA, INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO, ATOS ADMINISTRATIVOS. -
Observação:
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