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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO CAPUT DO ART. 20 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/10/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, ESCOLA COMUNITÁRIA, COOPERATIVA, COOPERATIVA ESCOLAR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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