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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFERIR NOVA DISCIPLINA AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPLANTAÇÃO, CABIMENTO, AGRAVO RETIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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