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Lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005
Data de assinatura:
19 de Outubro de 2005
Ementa:
ALTERA A
LEI Nº 5.869
, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFERIR NOVA DISCIPLINA AO CABIMENTO DOS AGRAVOS RETIDO E DE INSTRUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 20/10/2005, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPLANTAÇÃO, CABIMENTO, AGRAVO RETIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação:
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