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Data de assinatura:
10 de Novembro de 2005 -
Ementa:
PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/11/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, PROPRIETARIO, RESIDENCIA, ZONA RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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