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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Novembro de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 18/11/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REALIZAÇÃO, PARCERIA, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, UNIDADE, ENSINO, EXPANSÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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