Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005

Data de assinatura:

21 de Novembro de 2005

Ementa:

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL; DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, O DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986, AS LEIS NºS 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA A LEI Nº 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993, E DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 2005

Fonte:

D.O.U de 22/11/2005, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS

Alteração:

LEI 11.482, DE 31/05/2007: REVOGA O ART. 131

LEI 11.487, DE 15/06/2007: ACRESCE PAR. 11 AO ART. 17 E ART. 19-A

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 56; ACRESCE PAR. 2°, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1° AO ART. 57

LEI 11.727, DE 23/06/2008: ALTERA ARTS. 64 E 65

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 13; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 17 E O ART. 26; REVOGA O PAR. 3° DO ART. 2° E O ART. 3°

LEI 11.774, DE 17/09/2008: ALTERA OS 2º, 13, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 17, ART. 26 E O ART. 54. REVOGA O PAR. 3º DO ART. 2º E O ART. 3º

LEI 11.933, DE 28/04/2009: ALTERA O ART. 70

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O ART. 112 - A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

LEI 11.945, DE 04/06/2009: ALTERA OS ARTS. 64 E 65

LEI 11.960, DE 29/06/2009: ALTERA OS ARTS. 96, 98, 102; ACRESCE ART. 103-A (VETADO); REVOGA O PAR. 3º DO ART. 96.

LEI 12.024, DE 27/08/2009: ALTERA O ART. 62

LEI 12.058, DE 13/10/2009: ACRESCE O PAR. 11 AO ART. 96

LEI 12.249, DE 11/06/2010: ALTERA O ART. 30

LEI 12.350, DE 20/12/2010: REVOGA O INCISO V DO CAPUT E O PAR. 5º DO ART. 17

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ACRESCE INCISO V AO ART. 28

LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O ART. 28

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 19-A

LEI 12.599, DE 23/03/2012: ALTERA O ART. 70

MPV 563, DE 03/04/2012: ALTERA ARTS. 2º E 13 (CONVERTIDA)

MPV 564, DE 03/04/2012: REVOGA O PAR. 2º DO ART. 2º E O PAR. 5º DO ART. 13 (CONVERTIDA)

LEI 12.712, DE 30/08/2012: ALTERA O ART. 31 E REVOGA O § 2º DO ART. 2º E O § 5º DO ART. 13

LEI 12.715, DE 17/09/2012: ALTERA ARTS. 2º, 13, 28

LEI 12.716, DE 21/09/2012: ACRESCE ART. 103-B

MPV 613, DE 07/05/2013: ALTERA ARTS. 56, 57 E ACRESCE ART. 57-A E 57-B. (CONVERTIDA)

LEI 12.859, DE 10/09/2013: ALTERA ARTS. 56, 57; ACRESCE ARTS. 57-A E 57-B E REVOGA O §2º DO ART. 57

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA PAR. 1º DO ART. 37

LEI 12.995, DE 18/06/2014: REVOGA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 13, O ART. 60

MPV 656, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 30

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 30

MPV 669, DE 26/02/2015: REVOGA OS ARTS. 52 A 54. Vigência

LCP 150, DE 01/06/2015: ALTERA ART. 70

LEI 13.137, DE 22/06/2015: ALTERA ART. 65 E REVOGA OS INCISOS VI, VII E VIII DO PAR. 1º DO ART. 65

LEI 13.161, DE 31/08/2015: REVOGA ARTS. 52, 53 E 54. (Vigência)

MPV 690, DE 31/08/2015: REVOGA OS ARTS. 28, 29 E 30 Produção de efeito

MPV 694, DE 30/09/2015: ALTERA ARTS.19,19-A, 26, 56; REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 56 E O ART. 57-B; REVOGA A PARTIR DE 01/01/2017, O ART. 57 E O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 57-A

LEI 13.241, DE 30/12/2015: ALTERA ARTS. 28, 29; ACRESCE ART. 28-A E REVOGA O INCISO II DO ART. 30

MPV 836, DE 30/05/1018: REVOGA OS ARTS. 56, 57 E 57-B Vigência

MPV 1.034, DE 01/03/2021: REVOGA OS ARTS. 56, 57, 57-A E 57-B Vigência

LEI 14.183, DE 14/07/2021: ALTERA OS ARTS. 56 E 57 Vigência Produção de efeitos.

MPV 1.095, DE 31/12/2021: REVOGA O ART. 56 AO ART. 58. Produção de efeitos.

MPV 1.107, DE 17/03/2022. ALTERA ART. 70. (Produção de efeitos).

MPV 1.110, DE 28/03/2022: ALTERA ART. 70. Produção de efeitos

LEI 14.374, DE 21/06/2022: ALTERA OS ARTS. 56, 57-C E 57-D. REVOGA O ART. 57-B.

LEI 14.438, DE 24/08/2022: ALTERA ART 70. Produção de efeitos.

LEI 14.652, DE 23/08/2023: Revoga os arts. 84, 85, 86 e 87.

MPV 1.227, DE 04/06/2024: Revoga o art. 57-A, § 1º e § 2º.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 255, DE 01/07/2005

DEC 5.602, DE 06/12/2005: REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.

DEC 5.612, DE 12/12/2005: REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, INSTITUIDO PELOS ARTS. 96 A 103.

DEC 5.649, DE 29/12/2005: REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADRES - RECAP, QUE SUSPENDE A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PRA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELOS ARTS. 12 A 16.

DEC 5.652, DE 29/12/2005: DISPÕE SOBRE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, INSTITUÍDO PELO ART. 52 A 54 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 51, COMBINADO COM O ART. 53 DA LEI 10.833, DE 29/12/2003.

DEC 5.691, DE 03/02/2006: DISPÕE SOBRE A MÁQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NA FORMA DO ART. 50

DEC 5.712, DE 02/03/2006: REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, ARTS. 1º A 11.

DEC 5.713, DE 02/03/2006: DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES

DEC 5.730, DE 20/03/2006: REGULAMENTA O ART. 110 (REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES RELIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO)

DEC 5.798, DE 07/06/2006: REGULAMENTA ARTS. 17 A 26 (ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA)

DEC 5.881, DE 31/08/2006: REGULAMENTA O ART. 55

DEC 5.988, DE 19/12/2006: REGULAMENTA O ART. 31

LEI 10.973, DE 02/12/2004: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO.

DEC 6.504, DE 04/07/2008: INSTITUI O PROJETO COMPUTADOR PORTÁTIL PARA PROFESSORES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

DEC 7.844, DE 13/11/2012: REGULAMENTA O ART. 103-B.

VIDE MPV 1.184, DE 28/08/2023.

VIDE LEI 14.902, DE 27/06/2024.

Veto:

MENSAGEM DE VETO
MSG 783, DE 21/11/2005 - D.O.U. DE 22/11/2005, P. 15: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 27, 105, 106, 107, 108 E 130; INCISO XXVII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29/12/2003, ACRESCENTADO PELO ART. 43 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.051, DE 29/12/2004, MODIFICADO PELO ART. 46 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ART. 66; INCISO II DO ART. 98; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129.

Assunto:

CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PROGRAMA, COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR. ALTERAÇÃO, VALOR, FATURAMENTO, ADESÃO, (SIMPLES), MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. ALTERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO, PESSOA JURÍDICA. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, VENDA, IMÓVEL RESIDENCIAL. CRITÉRIOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IOF). CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, PLANO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, PLANO DE BENEFÍCIOS, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, FUNDOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA. CRITÉRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITOS, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, AUTOMÓVEL, UTILIZAÇÃO, TÁXI, TRANSPORTE COLETIVO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENTE FÍSICO, TRANSPORTE ESCOLAR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS

Observação:

---