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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2005 -
Ementa:
AMPLIA O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM III.4.2 DO ANEXO V DA LEI Nº 11.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DETALHAMENTO, FONTE, FINANCIAMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
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