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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PORTO DE ITAGUAÍ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 25/11/2005, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PORTO, MUNICÍPIO, ITAGUAI, (RJ). -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; NOMES DE LOCALIDADES. INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA. -
Observação:
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