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Lei nº 11.200 de 24 de novembro de 2005
Data de assinatura:
24 de Novembro de 2005
Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PORTO DE SEPETIBA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA PORTO DE ITAGUAÍ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2005
Fonte:
D.O.U de 25/11/2005, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PORTO, MUNICÍPIO, ITAGUAI, (RJ).
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; NOMES DE LOCALIDADES. INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA.
Observação:
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