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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2005 -
Ementa:
EXTINGUE E CRIA CARGOS E FUNÇÕES NOS QUADROS DE PESSOAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/11/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TSE), (TRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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