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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 23 D LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003; ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/12/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 259, DE 21/07/2005
MPV 377, DE 18/06/2007: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 6°-A; O INCISO I DO ART. 7º E O INCISO II DO PAR. 1º DO ART. 8º; E NA PARTE EM QUE INCLUI O PAR. 2° AO ART. 2°-A DA LEI 10.683; E REVOGA O INCISO II DO ART. 3° (REJEITADA)
LEI 11.754, DE 23/07/2008: REVOGA O ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 6°-A E O INCISO II DO CAPUT DO ART. 3°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. AUTORIZAÇÃO, (MS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, COMBATE, ENDEMIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GESTÃO, FUNDO AEROVIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO -
Observação:
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