Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DOS TRANSPORTES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 426.851.197,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.