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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO COURO E DAS MATÉRIAS-PRIMAS SUCEDÂNEAS, UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE CALÇADOS E ARTEFATOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 21/12/2005, POR TER SAÍDO COM OMISSÃO DOS ANEXOS.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 871, DE 19/12/2005 - D.O.U. DE 20/12/2005, P. 4: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: ART. 9º -
Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, EXIGÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, MATÉRIA PRIMA, COURO, UTILIZAÇÃO, CONFECÇÃO, CALÇADO, ARTEFATOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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