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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE EXECUÇÃO. VIAS DE RECURSO; COISA JULGADA -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 26/06/2006, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO NO PAR. 1° DO ART. 475-O, ACRESCIDO À LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ONDE SE LÊ: "PAR. 1° NO CASO DO INCISO II DO DESTE ARTIGO, ..." LEIA-SE: "PAR. 1° NO CASO DO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, ..."