Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.233 de 22 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 2005

Ementa:

INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC; CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2005

Fonte:

D.O.U de 23/12/2005, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA O ART. 10
LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA O CAPUT DO ART. 10

LEI 11.661, DE 24/04/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 10

LEI 11.776, DE 17/09/2008: REVOGA OS ARTS. 12 E 13

LEI 11.784, DE 22/09/2008: ALTERA O ART. 2°; ACRESCE OS ARTS. 2°-A, 2°-B, 2°-C (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), 2°-D, 2°-E, 2°-F, 2°-G; ALTERA OS ANEXOS I E II; ACRESCE OS ANEXOS IV-A, V-A (QUE FICA REVOGADO A PARTIR DE 01/01/2009), V-B E V-C; REVOGA OS ARTS. 2°-C, 3°, 4°, 5°, 6° E OS ANEXOS V E V-A

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 2°-D

LEI 12.269, DE 21/06/2010: ACRESCE O ART. 1°-A

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO V-C (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO V-C (COM VIGÊNCIA)

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO V-C

LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ANEXOS IV-A, V-B E V-C

MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera os anexos IV-A, V-B e V-C. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos IV-A, V-B e V-C. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 2º-H, Anexos I, II, IV-A, V-B e V-C. Revoga § 4º do art. 2º-E.

Correlação:

DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDAC.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, PLANO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), (BN), (FCP).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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