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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.478.050,00, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MCT), (MEC), MINISTÉRIO DO ESPORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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