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Lei nº 11.236 de 22 de dezembro de 2005
Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2005
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 879.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2005, P. 18
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
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