Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2005
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO III DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005
Fonte:
D.O.U de 27/12/2005, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
MPV 656
, DE 07/10/2014: ALTERA ART. 1º.
MPV 1.227
, DE 04/06/2024: ALTERA O ART. 1º
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, (DF), MUNICIPIOS, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, COBRANÇA, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO
Observação:
---