-
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ESTABELECE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROIBIDAS PELA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM E USO DAS ARMAS QUÍMICAS E SOBRE A DESTRUIÇÃO DAS ARMAS QUÍMICAS EXISTENTES NO MUNDO (CPAQ). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/2005, pág. nº 15 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, HIPOTESE, INFRAÇÃO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, ESTOCAGEM, UTILIZAÇÃO, ARMA, PRODUTO QUIMICO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO PENAL INTERNACIONAL; REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES; PENALIDADES. -
Observação:
---