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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A MÁRIO KOZEL E TEREZINHA LANA KOZEL PELA LEI Nº 10.724, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 28/12/2005, pág. nº 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 29/12/2005, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VALOR, PENSÃO ESPECIAL, PESSOA FISICA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIAS E PENSÕES. -
Observação:
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