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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA ACRESCENTAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PESSOAS QUE VIVEM EM SITUAÇÃO DE RUA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM.; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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