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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA DETERMINAR INVESTIGAÇÃO IMEDIATA EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 02/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, INTERESSES DIFUSOS, INVESTIGAÇÃO, DESAPARECIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. ; DIREITO CIVIL; DIREITO DO MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) -
Observação:
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