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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 2005

• Ementa:

  INSTITUI O ANO DE 2006 COMO "ANO NACIONAL SANTOS DUMONT".

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  02 de Janeiro de 2006

• Fonte:

  D.O.U de 02/01/2006, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, ANO NACIONAL, HOMENAGEM, PERSONAGEM ILUSTRE, AVIAÇÃO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS.

• Observação:

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