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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES LEGAIS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ASSASSINADOS DURANTE AÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, (MTE), VÍTIMA, HOMICÍDIO, MORTE, MUNICÍPIO, UNAÍ, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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