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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
LEI 11.460, DE 21/03/2007: PRORROGA, POR SEIS MESES, PRAZO PREVISTO NO ART. 26, RELATIVAMENTE AO QUE DISPÕE O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º E OS ARTS. 10,11,13,14 E 15
LEI 11.474, DE 15/05/2007: ALTERA O PAR. 1° DO ART. 10; O PAR. 1° DO ART. 11 E OS INCISOS I, II E III DO PAR. 1° DO ART. 13
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 4, DE 03/01/2006 - D.O.U. DE 04/01/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO XXVIII DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, SUBSTITUTO, LEITE, OBJETIVO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, NUTRIÇÃO, ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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