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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 933.400.000,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MPS), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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