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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 159.000.000,00 (CENTO E CINQÜENTA E NOVE MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/01/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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