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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 673.621.312,00 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/01/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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