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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 07/02/2006, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
LEI 11.502, DE 11/07/2007: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º
LEI 11.507, DE 20/07/2007: ALTERA O ART. 3º
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ACRESCE PAR. 4° AO ART. 1°
LEI 11.947, DE 16/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 3° E 4°LEI 12.349, DE 15/12/2010: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 2º.LEI 14.640, DE 31/07/2023: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 2º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (FNDE), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, AMBITO, PROGRAMA, CURSOS, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, (MEC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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