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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 29, 30, 32 E 87 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, COM MATRÍCULA OBRIGATÓRIA A PARTIR DOS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/02/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 65, DE 06/02/2006 - D.O.U. DE 07/02/2006, P. 3: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 29 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI; INCISO II DO ART. 30 DA LEI Nº 9.394, DE 1996, ALTERADO PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA PUBLICA, CRITERIOS, MATRICULA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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