Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.275 de 07 de fevereiro de 2006

Data de assinatura:

07 de Fevereiro de 2006

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 165, 277 E 302 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

08 de Fevereiro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 08/02/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INFRAÇÃO, TRANSITO, CONDUTOR, CONSUMO, ALCOOL, ENTORPECENTE, OBTENÇÃO, PROVA, TESTE , AGRAVAÇÃO PENAL, HOMICIDIO CULPOSO, VITIMA, ACIDENTE DE TRANSITO, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR, SUJEIÇÃO, EMBRIAGUEZ.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO

Observação:

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