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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 504, 506, 515 E 518 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE À FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DESPACHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ATO PROCESSUAL, SENTENÇA JUDICIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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