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Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006
Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2006
Ementa:
ACRESCE O ART. 285-A À
LEI Nº 5.869
, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2006, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCEDIMENTO JUDICIAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, MATERIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, REPETIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, IMPROCEDENCIA.
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL
Observação:
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