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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (FRANAVE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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