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Lei nº 11.278 de 07 de fevereiro de 2006
Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2006
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO - FRANAVE.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 08/02/2006, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, (FRANAVE).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO
Observação:
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