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Data de assinatura:
16 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS À INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MEIOS ELETRÔNICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, REVELIA, CARTA PRECATÓRIA E ROGATÓRIA, AÇÃO RESCISÓRIA E VISTA DOS AUTOS; E REVOGA O ART. 194 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/02/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
Observação:
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