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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS DA UNIÃO, AO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI Nº 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/02/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.452, DE 27/02/2007: ACRESCE O PAR. 3° AO ART. 11
LEI 12.995, DE 18/06/2014: ACRESCE §§ 3º E 4º AO ART. 2º
MPV 701, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 2º
LEI 13.292, DE 31/05/2016: ALTERA ARTS. 2º E 4º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITOS, EXTERIOR, SUB ROGAÇÃO, GARANTIA, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONTRIBUINTE, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, REGIME ADUANEIRO, INFRAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO -
Observação:
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