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Data de assinatura:
02 de Março de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS PARA A PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL, INSTITUI, NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, O SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB; CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF; ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, E 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO PAR. 1° DO ART. 39.MPV 1.151, DE 26/12/2022: ALTERA ARTS. 9º, 10, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 45, 46 E 79-A. Revoga os incisos II e VI do § 1º do art. 16; os § 1º a § 8º do art. 18; o inciso IV do caput do art. 50; e o inciso III do caput do art. 53.LEI 14.590, DE 24/05/2023: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, Seção II, OS ARTS 9º, 10, 11, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 27, 30, 31, 32, 33, 36, 41, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 51, 53 E 79 -A. REVOGA OS INCISOS II, V E VI DO § 1º DO ART. 16; §§ 1º A 8º DO ART. 18; § 1º E INCISOS I, II, III, IV E V DO § 2º DO ART. 21; ALÍNEAS "C" E "D" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 26; INCISO IV DO CAPUT DO ART. 50 E INCISO III DO CAPUT DO ART. 53. -
Correlação:
DEC 5.795, DE 05/06/2006: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
DEC 6.063, DE 20/03/2007: REGULAMENTAÇÃODEC 7.167, DE 05/05/2010: REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FNDF.VIDE DEC 11.687, DE 05/09/2023.
VIDE DEC 11.806, DE 28/11/2023.
DEC 11.957, DE 21/03/2024: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS.
DEC 11.983, DE 09/04/2024: INSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL.
DEC 12.046, DE 05/06/2024: REGULAMENTO.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 124, DE 02/03/2006 - D.O.U. DE 03/03/2006, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 4º DO ART. 10, PAR. 2º DO ART. 39, PAR. 1º DO ART. 58, ART. 63 -
Assunto:
NORMAS, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONCESSÃO, ÁREA FLORESTAL, INICIATIVA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS FLORESTAIS, PRODUTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO FLORESTAL. CRIAÇÃO, COMISSÃO, GESTÃO, FLORESTA, ÁREA PÚBLICA, ÂMBITO, (MMA). CRIAÇÃO, SERVIÇO, POLÍTICA FLORESTAL, ÂMBITO, (MMA). -
Classificação de direito:
DIREITO AMBIENTAL; FLORA. FLORESTAS. ; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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