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• Data de assinatura:

  08 de Março de 2006

• Ementa:

  ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Março de 2006

• Fonte:

  D.O.U de 09/03/2006, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AMPLIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL, LOCALIZAÇÃO, BRASÍLIA, (DF).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

• Observação:

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