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Data de assinatura:
26 de Abril de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS LOCAIS INDICADOS DE AVISO ALERTANDO SOBRE OS MALEFÍCIOS RESULTANTES DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM EM POTÊNCIA SUPERIOR A 85 (OITENTA E CINCO) DECIBÉIS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/04/2006, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 279, DE 26/04/2006 - D.O.U. DE 27/04/2006, P. 10: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
NORMAS, FABRICANTE, IMPORTADOR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, APARELHO ELETRONICO, ADVERTENCIA, INFORMAÇÃO, EVENTUALIDADE, DANOS, SISTEMA, AUDIÇÃO, CONSUMIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR -
Observação:
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