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Data de assinatura:
26 de Abril de 2006 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS NºS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 81-A DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E NO ART. 30 DA LEI Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 5.989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973; 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003; 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 27/04/2006, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 11.776, DE 04/06/2008: REVOGA O ART. 7°.MPV 1.089, DE 29/12/2021: Revoga o art. 1º da Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, na parte em que altera os § 1º e § 2º do art. 29 da Lei nº 11.182, de 2005. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, TRABALHO TEMPORARIO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DIPLOMATA, SERVIÇO EXTERIOR, (MRE). CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (INPI), (INMETRO), (FIOCRUZ). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
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