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Data de assinatura:
09 de Maio de 2006 -
Ementa:
ALTERA O ART. 526 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTABELECENDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO PARA O EMPREGADO DE ENTIDADE SINDICAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/05/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), DIREITOS, LIBERDADE, SINDICALIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO PRIVADO; DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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