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Data de assinatura:
09 de Maio de 2006 -
Ementa:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO; REVOGA O ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/05/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
LEI 11.772, DE 17/09/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 8°; REVOGA OS ARTS. 4°, 6° E O PARÁGROFO ÚNICO DO ART. 8°, BEM COMO SEU ART. 5° NAS PARTES REFERENTES À EF - 140 E À EF - BAHIA-OESTE
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, TRECHO, RODOVIA, (PNV) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL. -
Observação:
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