ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO; REVOGA O ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.217-3, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 11.772, DE 17/09/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 8°; REVOGA OS ARTS. 4°, 6° E O PARÁGROFO ÚNICO DO ART. 8°, BEM COMO SEU ART. 5° NAS PARTES REFERENTES À EF - 140 E À EF - BAHIA-OESTE