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Data de assinatura:
10 de Maio de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/05/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 345, DE 10/05/2006 - D.O.U. DE 11/05/2006, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 40-A, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 54, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 90-A, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, ART. 94-B, ACRESCENTADO PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CORRELAÇÃO, DESPESA, FINANCIAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, PESQUISA, COMÍCIO, CAMPANHA ELEITORAL, CANDIDATO, PARTIDO POLÍTICO, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS; LIMITAÇÃO E PUBLICIDADE DAS DESPESAS ELEITORAIS -
Observação:
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