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Data de assinatura:
10 de Maio de 2006 -
Ementa:
ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PAR. 5º DO ART. 40 E NO PAR. 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/05/2006, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
ADIN 3.772 - D.O.U. DE 10/12/2009, P.1: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR A APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, ASSESSOR, DIRETOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESPECIALISTA, EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO -
Observação:
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