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Data de assinatura:
11 de Maio de 2006 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A AUSÊNCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO, NA HIPÓTESE DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL AO QUAL O BRASIL SEJA FILIADO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/05/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, AUSENCIA, FALTA AO SERVIÇO, HIPOTESE, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO, REUNIÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; LEGISLAÇÃO DO TRABALHO -
Observação:
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