Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 11.311 de 13 de junho de 2006

Data de assinatura:

13 de Junho de 2006

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS NºS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000, E 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

14 de Junho de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 14/06/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

LEI 11.482, DE 31/05/2007: REVOGA OS ARTS. 1º E 2º

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 280, DE 15/02/2006

Veto:

Mensagem de vetoMSG 461, DE 13/06/2006 - D.O.U. DE 14/06/2006, P. 2: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 5º E 6º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITE DE ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, DEPENDENTE, EDUCAÇÃO, ESPÓLIO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

Observação:

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